O Tribunal do Quinto Circuito dos Estados Unidos decidiu, na terça-feira, que o Departamento do Tesouro extrapolou sua autoridade ao sancionar os contratos inteligentes do Tornado Cash. Em uma vitória significativa para defensores da privacidade e desenvolvedores de blockchain, o tribunal afirmou que o software autônomo, composto por contratos inteligentes imutáveis, não pode ser classificado como "propriedade" sujeita a sanções, como previsto pela legislação existente.
A decisão reverte uma sentença de um tribunal inferior e marca um momento importante no debate sobre a regulação de tecnologias descentralizadas. De acordo com os juízes do Quinto Circuito, contratos inteligentes imutáveis não podem ser controlados ou modificados por nenhuma entidade, o que os impede de ser classificados como propriedade sob as leis de sanções dos EUA. O tribunal observou que mais de mil participantes haviam se envolvido em uma "cerimônia de configuração confiável", que removeu permanentemente qualquer possibilidade de alterar o código, tornando-o acessível a qualquer usuário, incluindo entidades sancionadas, como a Coreia do Norte.
A decisão destaca a crescente tensão entre a regulação governamental e a natureza autônoma das tecnologias de blockchain, que operam sem a necessidade de intervenção humana. O tribunal apontou que protocolos construídos em contratos inteligentes não podem ser classificados como serviços, pois serviços, por definição, exigem a participação de seres humanos, como trabalho ou habilidade. Isso foi um ponto crucial na decisão, que concluiu que o Departamento do Tesouro dos EUA não poderia estender suas sanções ao Tornado Cash, já que os contratos inteligentes não se qualificam como propriedade ou serviços.
O Tesouro dos EUA havia sancionado o Tornado Cash em agosto de 2022, acusando a plataforma de facilitar transações ilícitas, incluindo fundos vinculados ao Lazarus Group, uma organização de hackers da Coreia do Norte. Em resposta, dois desenvolvedores da plataforma, Roman Storm e Roman Semenov, foram acusados de lavagem de dinheiro e violação de sanções em 2023, enquanto outro desenvolvedor, Alexey Pertsev, foi condenado a 64 meses de prisão por lavagem de mais de US$ 1 bilhão.
A disputa começou em 2023, quando Joseph Van Loon e outros demandantes apelaram contra as sanções do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), argumentando que o Tesouro excedeu sua autoridade ao classificar os contratos inteligentes imutáveis como "propriedade". O recurso foi baseado na Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência (IEEPA), que dá ao governo dos EUA autoridade para impor sanções, mas de acordo com os demandantes, a legislação não cobre contratos que operam de maneira autônoma e sem intervenção humana.
Em um post no X, Paul Grewal, diretor jurídico da Coinbase, comemorou a decisão, destacando que "bloquear totalmente a tecnologia de código aberto" não é o caminho correto para combater os maus atores. "Ninguém quer que criminosos usem protocolos de criptomoedas, mas estender a autoridade do Tesouro além do reconhecimento não é o que o Congresso autorizou", afirmou Grewal.
Com essa decisão, o Quinto Circuito envia uma mensagem clara sobre os limites da regulação governamental em um espaço tecnológico descentralizado, com implicações significativas para o futuro da criptografia e do desenvolvimento de contratos inteligentes.
