Câmara dos Deputados debate nova regulação para criptoativos, mas Marco Legal já está em vigor
Proposta do deputado Lafayette de Andrada apresenta regulamentação detalhada, enquanto Banco Central define normas para o setor, com previsão de implementação para 2025
Deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG)_Crédito: Douglas Gomes
A Comissão Especial sobre Direito Digital da Câmara dos Deputados abriu consulta pública para discutir a minuta de um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de criptoativos no Brasil. Contudo, o setor já possui um marco legal em vigor: o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado em dezembro de 2022, estabelece as diretrizes gerais, mas ainda depende de regulamentações complementares para detalhar certos pontos.
A proposta que está sendo analisada pela comissão foi apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), que apresenta um projeto de lei com detalhes mais específicos sobre a regulamentação das criptomoedas. A minuta, agora em consulta pública, permite à sociedade opinar sobre as diretrizes que, se aprovadas, terão grande impacto no setor.
Minuta propõe detalhamento das regras para o setor
A minuta de Andrada se diferencia do Marco Legal por ser mais precisa em várias definições, como contratos inteligentes, oferta inicial de moedas (ICO), NFTs e tokens de ativos reais. Enquanto o Marco Legal, de 2022, é mais abrangente e delega ao Banco Central (BC) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a tarefa de estabelecer normas detalhadas, a minuta propõe um conjunto de regras mais específico.
Um dos principais pontos de divergência entre a proposta e o Marco Legal está na regulamentação das corretoras de criptomoedas. Atualmente, essas empresas precisam ser classificadas como Prestadoras de Serviço de Ativos Virtuais (VASPs) pelo Banco Central, mas ainda dependem de uma regulamentação futura. A minuta de Andrada, por sua vez, traz regras mais claras sobre a atuação dessas corretoras, incluindo exigências de registro na CVM e a segregação dos ativos dos clientes dos próprios ativos das corretoras.
Requisitos de governança e compliance
Outro ponto importante da minuta é a imposição de auditorias anuais para as empresas de criptoativos e a implementação de programas de governança voltados para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Estas medidas visam garantir maior segurança jurídica e operacional no setor, que ainda enfrenta desafios relacionados à transparência e à confiança.
Apesar de abordar questões relevantes para o setor, o projeto de Andrada não menciona diretamente o Marco Legal das Criptomoedas em vigor, mas sua conclusão ressalta que o objetivo da proposta é criar um “ambiente regulatório seguro e moderno”, que favoreça o desenvolvimento econômico e tecnológico e, ao mesmo tempo, proteja consumidores e investidores contra práticas abusivas.
O debate em torno da regulamentação de criptoativos está longe de ser encerrado. O Banco Central tem até 2025 para finalizar as regulamentações complementares para o setor, que incluem a definição das regras para as corretoras e os requisitos de compliance. A consulta pública aberta pela Comissão Especial e as propostas do deputado Lafayette de Andrada devem influenciar fortemente as decisões sobre o futuro da regulamentação de criptomoedas no Brasil.
