O Senado dos Estados Unidos rejeitou em 15 de setembro a moção de encerramento de debate sobre o Digital Asset Market Clarity Act, projeto que criaria o primeiro marco estrutural abrangente para o mercado de ativos digitais no país. O placar foi de 49 votos a favor e 50 contra, com uma ausência, segundo o registro nominal da votação. A aprovação da moção exigia 60 votos, o equivalente a três quintos do plenário.
Os 49 votos favoráveis vieram todos da bancada republicana. Nenhum democrata apoiou a moção. Quatro republicanos votaram contra: Susan Collins, Josh Hawley, Jerry Moran e Thom Tillis . O senador Chris Coons (Delaware) não votou.
O projeto propunha da divisão da supervisão do mercado entre duas agências. A CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA) ficaria com as commodities digitais e o mercado à vista; a SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA), com os ativos digitais restritos. O texto, de mais de 600 páginas, também criava um registro provisório para plataformas de negociação enquanto as duas agências concluíam a regulamentação, e previa que um ativo vendido sob contrato de investimento pudesse migrar para a condição de commodity digital quando a rede atingisse descentralização suficiente.
Enquanto a regulação dos criptoativos travou no Congresso americano, o arcabouço brasileiro já está em vigor, e as empresas que operavam no país antes da regra têm até 30 de outubro de 2026 para encaminhar pedido de autorização ao Banco Central para atuarem como prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAV).
Em comunicado oficial em que comenta a rejeição do Clarity Act, a Binance afirma que a mesma insegurança jurídica observada nos Estados Unidos pode surgir no Brasil se as dúvidas sobre a aplicação prática das normas seguirem em aberto. Já a Coinbase afirma que a necessidade de clareza regulatória no Brasil continua a mesma, independentemente dos desdobramentos da rejeição no mercado americano.
A objeção democrata recaiu sobre os dispositivos de ética previstos na lei. O grupo liderado pela senadora Elizabeth Warren , auto-intitulada líder do "Exército Anti-Cripto", argumentou que o texto não vedava conflitos de interesse de agentes públicos e de seus familiares, ponto que ganhou peso depois de o presidente Donald Trump e seus familiares declararam US$ 1,4 bilhão em ganhos com criptoativos no ano passado. Os republicanos defenderam que a redação do projeto já endereçava a questão.
A segunda frente de oposição veio dos bancos comunitários, que se opuseram ao rendimento vinculado a stablecoins, temendo um impacto negativos sobre os depósitos usados para concessão de crédito. Democratas ainda exigiam regras mais rígidas para finanças descentralizadas (DeFi) e declaração explícita de que a lei não altera a legislação penal.
A senadora Cynthia Lummis, principal negociadora republicana do projeto, fez o apelo final antes da votação, segundo a CoinDesk: "Não deixem que este seja o dia em que entregamos nosso futuro a outra pessoa porque tivemos medo demais." Depois da rejeição, Lummis indicou que o projeto provavelmente não volta ao plenário este ano. A liderança do Senado pode reapresentar a moção, mas o calendário de plenário é curto até as eleições de meio de mandato, em novembro.
Thiago Sarandy, diretor-geral da Binance no Brasil, afirma que a rejeição do Clarity Act mantém o vácuo regulatório nos EUA e que, com isso, a tendência é que as regras do mercado cripto sejam definidas em outras instâncias:
"O Congresso americano deixou passar a oportunidade de fazer algo maior do que simplesmente regular uma classe de ativos: estabelecer a arquitetura jurídica da próxima geração dos mercados financeiros dos Estados Unidos. Sem esse avanço, essa arquitetura continuará a ser definida gradualmente por reguladores, tribunais e, potencialmente, por outros mercados ao redor do mundo que vão avançar para estabelecer seus próprios padrões."
Dada a relevância e o tamanho do mercado americano, o efeito dessa incerteza não se limita apenas a uma jurisdição diz o executivo:
"A indefinição de leis claras para o mercado de ativos virtuais, em qualquer país, gera insegurança jurídica para instituições financeiras e preocupação para o contingente crescente de usuários ao redor do mundo. Consequentemente, há uma perda de oportunidade econômica potencial com a geração de renda e receita advinda da atividade deste setor."
Quarta maior doadora corporativa do ciclo eleitoral de 2026 nos Estados Unidos, com US$ 35,2 milhões, a Coinbase investiu na aprovação do Clarity Act com o envolvimento direto de seus executivos. A empresa também é a principal apoiador da Stand With Crypto, entidade que apoia leis favoráveis ao desenvolvimento do setor.
Apesar do revés no Senado, a empresa mantém a confiança no desenvolvimento do setor, afirma Fabio Plein, diretor regional da Coinbase para as Américas:
"A votação do Senado sobre o Clarity Act não muda a trajetória da Coinbase nem nossos planos para o negócio. A empresa foi construída e cresceu sob as regras existentes, e o GENIUS Act, que estabeleceu regras federais para stablecoins, continua sendo a principal estrutura regulatória para esse segmento nos Estados Unidos. Para a Coinbase, isso representa uma base importante para continuar ampliando o uso de stablecoins e desenvolvendo produtos e serviços baseados em ativos digitais."
Segundo Plein, "o resultado da votação não encerra o trabalho em torno da regulação de cripto" nos EUA:
"A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities dos EUA (CFTC) continuam tendo instrumentos para avançar dentro de suas respectivas competências, e esperamos que os órgãos reguladores sigam trabalhando para trazer mais clareza e consistência ao mercado."
Enquanto nos Estados Unidos a regulação enfrenta resistência política, o arcabouço brasileiro está em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, quando passaram a valer as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521. À medida que o prazo de 270 dias para encaminhamento do pedido de licença ao Banco Central (BC) se aproxima do fim, as dúvidas recaem sobre o impacto das novas regras sobre o mercado, como destaca Sarandy:
"O Brasil, felizmente, seguiu por outro caminho e já tem seu arcabouço regulatório em vigor. Mas ter a regra é só o começo. A mesma insegurança pode surgir por aqui se as dúvidas sobre a aplicação prática das normas seguirem em aberto e o prazo de adequação continuar tão curto."
Antes mesmo de 30 de outubro, quatro corretoras anunciaram o encerramento de suas operações de varejo: a Bitnuvem, em abril; a NovaDAX, em 8 de junho; a Digitra.com, em 20 de agosto; e a Coinext, em 3 de setembro, com mais de 420 mil usuários cadastrados. Em 16 de setembro, a argentina Lemon anunciou a saída do mercado brasileiro.
A projeção que circula no mercado desde a segunda semana de setembro estima que menos de 10% das cerca de 120 prestadoras que operam no país receberão autorização do BC. No entanto, segundo apurou o WB3News, ainda não é possível traçar um panorama realista do movimento de reconfiguração do mercado.
Citando a 2ª Pesquisa Nacional das Criptomoedas, realizada pelo Datafolha em parceria com a Paradigma, Sarandy ressalta que "29 milhões de brasileiros já tiveram contato com cripto e as empresas precisam saber, com antecedência, o que se espera delas." "É resolvendo isso, com diálogo e transparência, que o país consolida sua posição entre os maiores mercados de ativos digitais do mundo", conclui o executivo.
Plein afirma que o Brasil se insere em um contexto global mais amplo de incorporação dos criptoativos ao sistema financeiro, ao lado da União Europeia, com o MiCA, e de Dubai, com o VARA:
"No Brasil, a necessidade continua sendo a mesma. Jurisdições ao redor do mundo estão avançando na criação de maior clareza regulatória por meio de legislação, orientações e ações dos reguladores. As criptomoedas não podem ser desinventadas e estão se consolidando como parte da infraestrutura financeira do futuro. A Coinbase continuará defendendo regras que protejam os consumidores e ofereçam mais segurança para empresas e investidores."
